Transparência

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.


O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

 

Faça sua solicitação de acesso à informação.

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação.




INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto nº 45.969/2012, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo no período de 01/01/2018 à 30/06/2018.

 

Informações classificadas com grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.257/11.



PROGRAMAS E AÇÕES

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela SEDECTES e os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais.

Clique aqui e Acesse os programas e ações da SEDECTES.

 

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG.

 

Obras

Clique aqui e Acesse os dados orçamentários de obras dos órgãos e entidades do Estado de Minas.




DESPESAS E RECEITAS

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Clique aqui e Acesse as despesas estaduais.

 

Receita pública: montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Clique aqui e Acesse as receitas estaduais.




COMPRAS E CONTRATOS

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Clique aqui e Acesse os processos de compras e os contratos.




CONVÊNIOS E PARCERIAS DE SAÍDA DE RECURSOS

Nessa seção são disponibilizadas informações referente a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

 Em 2018, até o momento, não há registro de convênios de saída. 

Clique aqui e Acesse os convênios e parcerias de saída de recursos.




CONVÊNIOS DE ENTRADA DE RECURSOS

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.

 Em 2018, até o momento, não há registro de convênios de entrada. 

Clique aqui e Acesse os convênios de entrada de recursos.




SERVIDORES

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional e informações sobre os concursos públicos.

Clique aqui e Acesse a remuneração dos servidores públicos.

Não há nenhum concurso em andamento ou em aberto. 

Clique aqui e Acesse os Concursos públicos finalizados.

Clique aqui e Acesse os Concursos públicos em andamento. 




DADOS ABERTOS

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que devem ser disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Clique aqui e Acesse o Portal de dados abertos.